Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas
06/12/2021 11:59 0
Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.
Publicações
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Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o princípio do crédito responsável
02/07/2021 14:27 0
O princípio do crédito responsável exige que os credores não estimulem o endividamento imprudente e que os devedores não assumam compromissos além de sua capacidade de pagamento.
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Lei da Pandemia: análise dos novos artigos. Continuando os comentários
09/09/2020 12:06 1
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a alguns artigos da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) da pandemia do covid-19. Com a entrada em vigor desses dispositivos, passamos a analisá-los, em continuação ao nosso artigo anterior.
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A dúvida jurídica razoável atenua a responsabilidade por ato considerado ilícito
15/06/2020 18:25 0
O estudo aborda a dúvida jurídica razoável e a sua importância para impedir a caracterização de ilicitude ou para atenuar-lhe a intensidade, do que decorrem a exclusão ou a redução das sanções jurídicas.
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Lei da Pandemia (Lei nº 14.010 - RJET): questões de Direito Civil e Processual Civil
12/06/2020 12:16 2
A proposição, talhada por uma legião de civilistas (que participaram direta ou indiretamente da gestação), esforça-se por abastecer todas as áreas do Direito Civil, desde a Parte Geral (ex.: prescrição e decadência) até a de Sucessões (ex.: prazos de inventários), passando pela de Família (ex.: prisão civil domiciliar), pela das pessoas jurídicas (ex.: assembleias virtuais), pela das Coisas (ex.: condomínio edilício e usucapião) e pela dos contratos.
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Incompetência do TCU para sancionar membros da AGU
01/04/2013 12:58 1
O TCU não detém competência para, revolvendo a matéria-prima inexata da Ciência Jurídica, sancionar aqueles que, constitucionalmente, nasceram para “dizer o Direito” no âmbito de suas atribuições.
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Insignificância e processo disciplinar
26/03/2013 19:06 1
Condutas irrelevantes não devem ser objeto de sindicância ou processo administrativo disciplinar, e sim de outras medidas de índole gerencial mais eficazes e consentâneas com o interesse público.
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Defesa do executado no cumprimento de sentença
30/09/2012 14:11 7
No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor, no entanto, há outros meios de defesa, como a petição na etapa da “liquidação por cálculo do credor”, exceção de pré-executividade e a ação autônoma de impugnação.
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Processo administrativo disciplinar: jurisprudência do STF e do STJ
21/08/2012 14:26 9
São compilados os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de sindicância e processo administrativo disciplinar, com esclarecimentos e reflexões.
